Author: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-535.204/99.9

PROC. Nº TST-E-RR-535.204/99.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
MF/MP/ncp

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, com suporte em preceito constitucional (art. 37, II, § 2º), cuja defesa está afeta à sua esfera de atuação, sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. À toda a evidência, está configurado o interesse público, apto a legitimar sua presença nos autos. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-535.204/99.9, em que é embargante NEIVA ROSANE BLANCK e são embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA. e ROLIM E COMPANHIA LTDA.

A e. 2ª Turma, no v. acórdão de fls. 873/877,  conheceu dos recursos de revista da reclamada CEEE e do Ministério Público do Trabalho por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória.
Seguiram-se embargos declaratórios da reclamante (fls. 881/885), que foram rejeitados no v. acórdão de fls. 890/892.
Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos à SDI, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Sustenta, inicialmente, que o  Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em qualquer processo submetido à apreciação da Justiça do Trabalho, estando suas atribuições definidas no artigo 129, IX, da Constituição Federal.
Enfatiza que, se ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, dúvida não há quanto à sua total ilegitimidade para recorrer quando o pólo passivo da reclamatória é ocupado por empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Aponta ofensa aos artigos 896 da CLT, 129, IX, da Constituição Federal, e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI.
Transcreve arestos a fls. 900/901.
Alega, ainda, que a revista do reclamado e a do Ministério Público do Trabalho não poderiam ser conhecidas por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Para tanto, assevera que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão dos efeitos decorrentes da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso público não possui estatura constitucional, e por via de conseqüência, não se encontra regida pela norma inserta no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Aponta ofensa aos artigos 896 da CLT e 37, II e § 2º, da Constituição Federal. 
Por fim, quanto aos efeitos do labor efetivamente prestado, sustenta que não pode prevalecer a decisão recorrida que assegurou apenas os salários strictu sensu, pois, diante da nulidade da contratação, a relação continua a produzir efeitos, e, por essa razão, o labor prestado deve ser remunerado com as verbas consectárias do vínculo, como se este válido fosse.
Transcreve arestos em abono de sua tese (fls. 906/908).
Aponta ofensa aos artigos 158 do Código Civil, 5º, caput e I, 7º, XXX, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho a fls. 914/918.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 893 e 897) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 27 e 841).  

I - CONHECIMENTO

I.1 – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A e. Turma rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho, sob o seguinte fundamento:

“Em casos de descumprimento de preceito constitucional, especialmente admissão de pessoal sem concurso público, entendo deter o órgão do parquet legitimidade para defender interesse público, em que pese a entidade condenada ter corpo jurídico próprio, ao qual compete defendê-la em juízo ou fora dele e ter personalidade jurídica de direito privado, conforme tem entendido esta Corte. ” (fl. 874).

Sustenta a reclamante, em seus embargos, que o  Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em qualquer processo submetido à apreciação da Justiça do Trabalho, estando suas atribuições definidas no artigo 129, IX, da Constituição Federal.
Enfatiza que, se ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, dúvida não há quanto à sua total ilegitimidade para recorrer quando o pólo passivo da reclamatória é ocupado por empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Aponta ofensa aos artigos 896 da CLT, 129, IX, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI.
Transcreve arestos a fls. 900/901.
Sem nenhuma razão.
Com efeito, o artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 
O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. 
Na hipótese dos autos, o Ministério Público sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, matéria  que evidencia o seu interesse público, à luz dos mencionados dispositivos, não havendo que se falar na Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI ou violação do artigo 129 da Constituição Federal. 
Ademais, ressalte-se que o acolhimento dessa preliminar seria absolutamente inócuo, ou seja, não teria nenhum efeito prático, já que a reclamada Companhia Estadual de Energia Elétrica também interpôs recurso de revista, tratando da mesma matéria já versada no recurso de Ministério Público do Trabalho, e ambos os recursos foram conhecidos pela e. Turma. 
NÃO CONHEÇO.

I.2 - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE

A e. 2ª Turma, no v. acórdão de fls. 873/877,  conheceu dos recursos de revista da reclamada CEEE e do Ministério Público do Trabalho por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória.
Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos à SDI, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Alega que a revista do reclamado e a do Ministério Público do Trabalho não poderiam ser conhecidas por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Para tanto, assevera que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão dos efeitos decorrentes da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso público não  possui estatura constitucional, e por via de conseqüência, não se encontra regida pela norma inserta no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Aponta ofensa aos artigos 896 da CLT e 37, II e § 2º, da Constituição Federal. 
Por fim, quanto aos efeitos do labor efetivamente prestado, sustenta que não pode prevalecer a decisão recorrida que assegurou apenas os salários strictu sensu, pois, diante da nulidade da contratação, a relação continua a produzir efeitos, e, por essa razão, o labor prestado deve ser remunerado com as verbas consectárias do vínculo, como se este válido fosse.
Transcreve arestos em abono de sua tese (fls. 906/908).
Aponta ofensa aos artigos 158 do Código Civil, 5º, caput e I, 7º, XXX, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Sem razão a reclamante.
Efetivamente, ao contrário do que alega a reclamante, a matéria tem natureza constitucional, pois o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal declara expressamente a nulidade do ato, além da punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Daí por que o conhecimento do recurso de revista não acarretou ofensa aos artigos 896 da CLT e 37, § 2º, da Constituição Federal.
Já no que se refere aos efeitos do labor efetivamente prestado, a e. Turma, ao contrário do que alega a reclamante, não assegurou sequer os salários strictu sensu, porque essa verba não foi especificada pelo e. Regional.
Com efeito, consignou expressamente que:

“A decisão recorrida consignou que o reclamante faria jus a diversas parcelas salariais já elencadas, sem especificar a existência de pedido de salário stricto sensu , hipótese em que poderia ser aplicada na integralidade a jurisprudência da Corte, quanto ao saldo de salário. Não é a hipótese, conforme parte dispositivo do acórdão recorrido de fls. 744/745. Como conseqüência do conhecimento do recurso por violação do art. 37, II, da Carta Magna é o seu provimento para julgar improcedente a reclamatória, e para determinar, ainda, que seja extraída cópia desta decisão e encaminhada, mediante ofício, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para efeitos do art. 37, §§ 2º e 4º, da Constituição da República. Invertido o ônus da sucumbência, quanto às custas, sendo o reclamante isento na forma da lei. ” (fls. 876/877).

Quanto às demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, a decisão recorrida está em consonância com o Enunciado nº 363 desta Corte, que tem a seguinte redação, dada pela Resolução 111/2002, DJ 11.4.2002: 

“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." 

Assim, os arestos colacionados a fls. 906/908 estão superados pela jurisprudência fixada no referido enunciado.
Ademais, não há que se falar em ofensa aos artigos 158 do Código Civil, 5º, caput e I, 7º, XXX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, porque tais dispositivos nem sequer foram prequestionados.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de embargos.
Brasília, 28 de abril de 2003.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
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Representante do Ministério Público

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